Símbolo da ONU

Declaração do dia 3 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

A Assembleia Geral

* Considerando que a Década das Nações Unidas das Pessoas com Deficiência foi um período para a tomada de consciência e de medidas de ação orientadas a contribuir com o melhoramento contínuo da situação das pessoas com deficiência e a equiparação de oportunidades para elas.

* Consciente da necessidade de ações mais vigorosas e mais amplas em todos os níveis para satisfazer os objetivos da Década e o Programa Mundial de Ação referente às Pessoas com Deficiência.

* Levando em conta a importância do desenvolvimento e o cumprimento das estratégias de longo prazo para a completa colocação em prática do Programa Mundial de Ação para além da Década, com o objetivo de construir uma sociedade para todos para o ano 2010.

* Dando boas-vindas à reunião ministerial sobre pessoas com deficiência auspiciada pelo governo do Canadá em Montreal, nos dias 8 e 9 de outubro de 1992.

* Tomando com apreço a participação de alto nível nas reuniões plenárias nos dias 12 e 13 de outubro de 1992 para demarcar o fim da Década:

1 - Convida todos os Países-Membros e as organizações relacionadas a intensificar seus esforços dirigidos a manter uma ação efetiva com vistas a melhorar a situação das pessoas com deficiência.

2 - Proclama o dia 3 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

3 - Insta os governos, assim como as organizações nacionais, regionais e internacionais a estender sua cooperação para a observância do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

Tradução: Romeu Kazumi Sassaki, 1992.
Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
Resolução 47/3, da Organização das Nações Unidas,
37ª Reunião Plenária, em 14 de outubro de 1992.

Símbolo da ONU
Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, 3 de Dezembro

Tema de 2007 para o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

“Trabalho Decente para Pessoas com Deficiência”

http://www.un.org/disabilities/default.asp?navid=22&pid=109

Tradução: Romeu Kazumi Sassaki, 2007.

Em qualquer sociedade, muito poucas pessoas com deficiência estão empregadas com remuneração justa. De fato, na maioria dos países, quase 80% das pessoas com deficiência em idade de trabalhar estão desempregados. A maioria das outras pessoas estão no subemprego ou nunca entrarão no mercado de trabalho.

Em toda a parte, há uma considerável lacuna entre pessoas sem deficiência, em um lado, e pessoas com deficiência, no outro, em termos de condições de trabalho e tendências de contratação. Com muita freqüência, pessoas com deficiência dependem da mendicância e da assistência social para sobrevivência, e não através de empregos significativos.

Oportunidades negadas e atitudes negativas são as principais razões pelas quais pessoas com deficiência estão desproporcionalmente fora da força de trabalho.

O tema de 2007 para o Dia Internacional trata sobre como assegurar trabalho decente para pessoas com deficiência e sobre os caminhos para aproveitar as habilidades deste conjunto de talentos rejeitados.

A recém-adotada Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhece no Artigo 27 os direitos das pessoas com deficiência ao trabalho e ao emprego em bases iguais com outros trabalhadores.

A Convenção enfatiza o direito das pessoas com deficiência a ganhar seu sustento em um trabalho/emprego livremente escolhido e a trabalhar em um ambiente acessível e acolhedor.

Muitos países não possuem uma legislação que promova e proteja os direitos de trabalhadores com deficiência. Isto legitima a discriminação com base na deficiência e impede às pessoas com deficiência o seu ingresso no mercado de trabalho.

Contudo, a discriminação começa bem antes, quando são negadas outras oportunidades que facilitariam a inserção de pessoas com deficiência na força de trabalho, tais como educação ou capacitação em habilidades de trabalhar, transporte acessível para ir ao local do trabalho e locais de trabalho acessíveis.

Com freqüência, os empregadores se recusam a contratar pessoas com deficiência acreditando que elas serão incapazes de desempenhar funções e/ou que isto seria muito dispendioso. Esta atitude tem raízes no medo e no estereótipo, que focalizam mais na deficiência que nas habilidades da pessoa.

Evidências empíricas, todavia, mostram que pessoas com deficiência apresentam altos níveis de desempenho e retenção, bem como melhor assiduidade que seus colegas sem deficiência. Além disso, o custo de acomodar trabalhadores com deficiência é mínimo, sendo que a maioria deles não requer adaptações e adequações. Estudos mostram que existem outros benefícios aos empregadores de pessoas com deficiência, tais como um melhor moral da força de trabalho e uma crescente boa vontade dos clientes das empresas.

A garantia de um trabalho decente para pessoas com deficiência varia de país para país e de empresa para empresa. Grupos de empresas, governos e pessoas com deficiência devem atuar juntos para enfrentar a falta de oportunidades que impedem o ingresso de pessoas com deficiência na força de trabalho e lidar com as atitudes dos empregadores.

Para muitas pessoas com deficiência em países em desenvolvimento, o trabalho por conta própria é a única opção. Os países devem considerar meios para dar apoios a pessoas com deficiência nesta opção, tais como a inserção de pessoas com deficiência nos esquemas de microcrédito e microfinanciamento, os quais têm excluído tais pessoas da condição de beneficiários em potencial.

Em países mais desenvolvidos, as pessoas com deficiência ainda se submetem a altos índices de desemprego.

Estes países precisam continuar fechando as lacunas que existem entre pessoas com deficiência e pessoas sem deficiência.

A Convenção significa que os locais de trabalho e os procedimentos de trabalho devem ser adaptados e/ou adequados para se tornarem mais acessíveis e acolhedores. Também significa que os empregadores e a comunidade empresarial terão papéis mais importantes a desempenhar no processo de inserção social e econômica de pessoas com deficiência.

Para apoiar a implementação da Convenção em 2007, o Dia Internacional buscará novos caminhos pelos quais a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho possa ser promovida pelos governos, pelo setor privado e/ou pela sociedade civil (por exemplo, as organizações de pessoas com deficiência).

Tais caminhos incluem programas de emprego apoiado, empresas sociais, cooperativas, gestão da deficiência no local de trabalho (medidas de retenção de emprego e de retorno ao trabalho) e promoção do empreendedorismo, trabalho por conta própria, pequenas empresas e microempresas.

O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, em 2007, constitui uma oportunidade valiosa para ser aproveitada por governos, grupos empresariais e pessoas com deficiência a fim de discutirem e formularem meios que permitam as pessoas com deficiência participarem plenamente no mercado de trabalho.

A observância anual do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência - 3 de dezembro têm o objetivo de promover um entendimento sobre as questões da deficiência e mobilizar apoios em prol da dignidade, dos direitos e do bem-estar das pessoas com deficiência. Tem o objetivo também de aumentar a consciência da sociedade sobre os ganhos derivados na inclusão de pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida política, social, econômica e cultural.

O tema do Dia se fundamenta na meta de pleno e igual desfrute dos direitos humanos e de participação na sociedade por parte das pessoas com deficiência, meta que foi estabelecida pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1982 no Programa de Ação Mundial relativo a Pessoas com Deficiência.

Como efetivar a comemoração do
Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

ENVOLVENDO: A observância do Dia Internacional abre oportunidades para a participação de todas as comunidades interessadas ― do primeiro, do segundo e do terceiro setores ― a fim de darem visibilidade às medidas catalizadoras e inovadoras de implementação das normas internacionais relativas a pessoas com deficiência.

Escolas de níveis fundamental e médio, universidades e instituições similares podem contribuir para a promoção de maior conscientização e maior interesse entre as partes interessadas a respeito dos direitos sociais, culturais, econômicos, civis e políticos das pessoas com deficiência.

ORGANIZANDO: Realização de fóruns, audiências públicas e campanhas informativas em apoio ao Dia Internacional, focalizando as questões da deficiência e também os caminhos e tendências pelos quais as pessoas com deficiência e seus familiares possam adotar estilos de vida independente, meios de vida sustentáveis e segurança financeira.

CELEBRANDO: Planejamento e organização de apresentações em todos os lugares a fim de exibir ― e celebrar ― as contribuições das pessoas com deficiência para a sociedade onde vivem e viabilizar intercâmbios e diálogos que focalizem os ricos e variados interesses, habilidades e aspirações das pessoas com deficiência.

AGINDO: Um dos principais enfoques do Dia Internacional consiste de ações práticas para implementar normas internacionais relativas a pessoas com deficiência e promover sua participação na vida social em bases de igualdade de oportunidades.

A mídia tem contribuições muito importantes a dar em apoio à observância no Dia Internacional ― e ao longo do ano ― informando sobre os progressos e obstáculos relativos à deficiência, bem como promovendo a conscientização do público a respeito das contribuições de pessoas com deficiência.

Para maiores informações, escrever para:

Department of Economic and Social Affairs
Division for Social Policy and Development
United Nations Headquarters
Two United Nations Plaza, 13th Floor
New York, N.Y. 10017 - EUA
Fax: 1 (212) 963-3062

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Perguntas sobre o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

Respostas de Romeu Sassaki
São Paulo/SP, março 2007. E-mail: romeukf@uol.com.br

O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência não precisa resumir-se a um único dia de celebração. Ele pode e deve ser aproveitado como um ponto de referência para se realizar uma série de atividades em toda a sociedade durante 12 meses por ano. E esta é a idéia central da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) ao declarar 3 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, nome este que é oficial.

Contudo, nomes incorretos têm aparecido na mídia e em publicações dirigidas ao segmento das pessoas com deficiência, contribuindo ainda mais para desvirtuar o sentido desta data.

Por exemplo: Dia Internacional do Deficiente Físico, Dia Internacional de Luta do Portador de Deficiência, Dia Internacional dos Deficientes, Dia Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiência Física.

1) Desde quando é comemorado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência?

Romeu Sassaki: A Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), através da Resolução 47/3, de outubro de 1991, declarou o dia 3 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, comemorado a partir de 1992 em todo o mundo. A organização não-governamental Solidaridad Digital vem mobilizando o mundo para a celebração deste Dia Internacional através do portal: www.solidaridaddigital.com.

2) Qual é o objetivo deste dia e em que ele mudou a vida das pessoas com deficiência?

Romeu Sassaki: O objetivo do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é o de fomentar a efetiva inclusão de pessoas com deficiências na sociedade, adequando todos os setores sociais às necessidades delas em respeito aos direitos humanos que ainda lhes são negados em todo o mundo. Contando com poucos recursos financeiros e quase nenhuma estrutura de mobilização, o segmento das pessoas com deficiência tem conseguido mudar muito pouco em seu estilo de vida, sua qualidade de vida.

3) Há algum tema específico para o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência?

Romeu Sassaki: De 1992 a 1997, não havia um tema específico para cada ano. A partir de 1998, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência passou a focalizar um determinado assunto para cada ano.
São os seguintes os temas adotados:

    * “Arte, Cultura e Vida Independente” (1998),
    * “Acessibilidade para Todos no Novo Milênio” (1999),
    * “Tecnologias da Informação para Todos” (2000),
    * “Participação Plena e Igualdade: Exigindo Novas Abordagens para Medir o Progresso e Avaliar Resultados” (2001),
    * “Vida Independente e Meios de Vida Sustentáveis” (2002),
    * “O Nosso Voto” (2003),
    * “Nada Sobre Nós, Sobre Nós” (2004),
    * “Direitos das Pessoas com Deficiência: Ações em Desenvolvimento” (2005),
    * “E-Acessibilidade” (2006) e
    * “Trabalho Decente para Pessoas com Deficiência” (2007).

4) Como o senhor analisa o envolvimento da comunidade de pessoas com deficiência com relação a este dia comemorativo?

Romeu Sassaki: No Brasil, esta data ainda não é tão conhecida, apesar de estar em vigência há 15 anos. Mas, a cada ano, vem aumentando o número de pessoas e organizações adeptas do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Lembremo-nos de que existem várias datas (nacionais e mundiais) comemorativas deste segmento populacional, tais como:

Dia Mundial da Pessoa com Hanseníase (janeiro, 28), Semana Nacional da Criança com Deficiência (agosto, 21-18), Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (setembro, 21), Dia Nacional do Surdo (setembro, 26), Dia [paulista] do Deficiente Físico (abril, 15), Dia [paulista] do Policial Militar Deficiente Físico (outubro, 15), Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (dezembro, 3), Semana [paulistana] da Pessoa com Deficiência (dezembro, 3-10) e Dia Nacional do Cego (dezembro, 13). O problema para todas estas datas é que não temos uma tradição comemorativa neste segmento: o hábito de divulgar estas datas pela mídia e a empolgação para mobilizar a sociedade. Mas sempre tivemos um punhado de pessoas em todo o País atentas nestas datas e empenhadas em realizar eventos.

5) Após todos estes anos em que o Dia Internacional passou a ser comemorado, quais são alguns de seus benefícios para o segmento das pessoas com deficiência, para suas famílias e para a sociedade em geral?

Romeu Sassaki: São muitos os benefícios. Todos eles resultam da enorme pressão internacional, no Brasil respaldada por entidades de, para e sobre pessoas com deficiência. O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência tem gerado maior conscientização a respeito da imagem, das potencialidades, das necessidades e das contribuições de pessoas com deficiência para a melhoria da qualidade de vida para todos no mercado de trabalho, na escola e em outros setores. Ele tem ajudado a disseminar a decisão de se abrir portais e sites na internet a fim de disponibilizar uma imensa quantidade de informações pertinentes à deficiência. O Dia tem inspirado a realização de eventos esclarecedores sobre o tema da deficiência.

6) Qual é o papel que as organizações e instituições que trabalham com e para a pessoa com deficiência têm desenvolvido com relação a esta data?

Romeu Sassaki: Estas entidades não têm utilizado todo o potencial que elas têm para aproveitarem melhor o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Assim, o papel tem sido reduzido. Conhecem-se poucas atividades promovidas especificamente em celebração deste Dia em nosso país.

Maiores detalhes poderão ser conhecidos no portal da Organização das Nações Unidas (ONU): http://www.un.org/disabilities/