Projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) propõe responsabilizar o prefeito que descumprir deveres de natureza educacional, tais como o oferecimento de vagas nas escolas municipais para todas as crianças entre 4 e 17 anos e de curso de alfabetização a maiores de 15 anos. De acordo com a Agência Senado, o projeto aguarda designação de relator, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Pelo projeto (PLS 540/07-Complementar), serão também punidos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), os gestores municipais que deixarem de assegurar nas escolas condições de higiene e conforto e todas as condições que assegurem o bom aprendizado, bem como deixarem de cumprir seus compromissos com os professores da rede pública em relação a salários e formação.

A proposta, que tramita na CAE em decisão terminativa, já foi aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), com base no parecer do senador Pedro Simon (PMDB-RS). O relator acolheu emendas para a retirada das exigências de responsabilidade dos prefeitos eleitos em 2008, porque a lei pode não estar aprovada quando tomarem posse, e de proibir as crianças de circular pelas ruas em horário escolar, uma vez que nenhuma criança precisa de tal permissão para ir às ruas. (Nota 10)