O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) encaminhou esta semana para a Câmara o projeto de lei que estende a aposentadoria especial de 25 anos aos diretores de unidades escolares, coordenadores e assessores pedagógicos. A medida foi proposta após a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que acrescentou ao artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação as consideradas funções de magistério.

Com a aprovação da lei pelo Legislativo, 85 profissionais da área pedagógica municipal teriam direito este ano a aposentadoria especial. A incorporação dos funcionários à folha da Fundação de Previdência (Funprev) deve gerar uma despesa de R$ 8 milhões a mais. “A concessão da aposentadoria elevou o déficit atuarial da fundação. Mas este gasto já está incorporado no cálculo atuarial”, afirma a presidente da Funprev, Elaine Sementille. (JCNET)