As instituições de ensino superior não autorizadas pelo Ministério da Educação (MEC) como centros universitários ou universidades estão proibidas de incluir em seus nomes expressões como "universidade", "uni", "un", "centro", “autônomas”, ou qualquer outra que remeta às características, qualidades e especificidades desse tipo de instituição.

As faculdades e instituições de ensino superior a elas equiparadas estão recebendo ofício circular da Secretaria de Educação Superior do MEC (SESu) que alerta para as regras que devem ser seguidas, além de possíveis punições às que não as cumprirem.

O ofício explica que o único nome a ser utilizado pela instituição é o aprovado no processo autorizativo, e que o não cumprimento dessa norma pode representar afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor. As instituições de ensino que insistirem na utilização das expressões indevidas poderão passar por processo de supervisão, ou até mesmo processo administrativo.

Alunos, professores, pessoal técnico-administrativo, organizações e associações representativas, entre outros, poderão denunciar no MEC as instituições que fazem uso indevido das expressões. (Nota 10)