Foi aprovada nesta terça-feira, 26 de fevereiro de 2008, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a criação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio do Projeto de Lei Complementar 26/2007, do Poder Executivo.

Dos 71 deputados presentes na plenária, todos votaram a favor; não houve nehuma abstinência e nenhum voto contrário.

A propositura foi aprovada na forma de emenda aglutinativa apresentada pelo líder de governo, Barros Munhoz, e demais líderes partidários da Casa. Segundo o texto aprovado, a Secretaria deverá contribuir para a condução de políticas públicas que visem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência.

O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares de até R$ 658.300 para incluir a Secretaria no orçamento estadual. Segundo os líderes, o texto atende recomendações de organismos internacionais, dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção da ONU pelos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Foi aprovado ainda, na forma de substitutivo, o Projeto de Lei 1.063/2007, dos deputados Célia Leão (PSDB) e Rafael Silva (PDT), que consolida a legislação existente relativa à pessoa com deficiência. Cerca de 40 leis estaduais sobre este assunto ficam revogadas e a questão das pessoas com deficiência passa a ser tratada por legislação única.

Após aprovada na Assembléia Legislativa, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência será criada por decreto assinado pelo governador do Estado de São Paulo, José Serra, que emitirá Portaria nomeando quem a assumirá.

Em tempo: a Assembléia Legislativa, em tarde de votação de lei de suma importância às pessoas com deficiência, deveria ter observado os preceitos de acessibilidade a fim de que as pessoas com deficiência auditiva pudessem entender o exposto na plenária, por meio de intérprete de Libras, e quem tivesse deficiência física pudesse usufruir de banheiros e outras instalações, sem esbarrar em barreiras arquitetônicas.