Encontro de Países Lusófonos para a Divulgação e a Implementação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
O Encontro Lusófono produziu um documento que foi chamado de Carta de Santos.

Abraços inclusivos a todos.

MAQ.

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Carta de Santos

Nós, os 570 participantes de 8 países de Língua Portuguesa, a saber: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste, contando com a participação solidária de representantes do Setor da Deficiência de países irmãos da América Latina, a saber: México, Costa Rica, Guatemala, Paraguai, Chile, Panamá, Honduras e Peru, além de observadores de outros países e de organismos internacionais como Organização das Nações Unidas (ONU), Organização dos Estados Americanos (OEA), Organização Pan-americana da Saúde (OPAS), entre outros, reunidos entre os dias 10 e 14 de setembro de 2008 na Cidade de Santos – SP, Brasil, para o Encontro de Países Lusófonos para a Divulgação e a Implementação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (doravante Convenção), promulgados pela ONU, celebrando a entrada em vigor da Convenção e buscando promover e incentivar sua ratificação, implementação e monitoramento nos Países Lusófonos, em consonância com os demais tratados internacionais de Direitos Humanos;

Conscientes de que, apesar do espaço geográfico descontínuo e dos níveis diferenciados de desenvolvimento sócio-econômico, possuímos um idioma comum – o Português - que constitui um fator importante de identidade histórica e cultural;

Salientando o fato de que, apesar de a língua portuguesa ser falada por cerca de 236 milhões pessoas em todo o mundo, esta não constitui uma das línguas oficiais da ONU, resultando na restrição, e muitas vezes de exclusão, em participação, protagonismo e representação, com todas as conseqüências daí advindas;

Reconhecendo a importância histórica e o esforço empreendido até o momento, na criação da FDLP- Federação das Associações de Deficientes dos Países de Língua Portuguesa;

Reafirmando a importância dos esforços de cooperação e alianças para a ratificação, implementação e monitoramento da Convenção entre os Países Lusófonos, em sintonia com os demais países, especialmente aqueles do Sul que vivem afetados pela pobreza;

Considerando a situação de vulnerabilidade, exclusão, desigualdade e pobreza em que vive a maior parte da população de nossos países, e os distintos estágios de desenvolvimento da legislação e das políticas públicas existentes na área da deficiência;

Entendendo que os Direitos Humanos da pessoa com deficiência, especialmente aquelas que vivem em situação de pobreza, somente se concretizarão através da transversalização de ações inclusivas no âmbito do desenvolvimento social e econômico;

Conscientes da necessidade de especial atenção à situação de vulnerabilidade das mulheres, crianças e idosos com deficiência e daquelas pessoas com deficiência e suas famílias, afetadas por diversas situações decorrentes, por exemplo, dos conflitos armados, da violência urbana e doméstica, e do HIV-AIDS/SIDA, entre outras;

Preocupados com a escassez de mecanismos que garantam o efetivo exercício dos direitos humanos e da dignidade das PCD, enfatizados na Convenção e a necessidade de visibilidade e do engajamento efetivo deste coletivo no contexto nacional, regional e internacional;

Buscando garantir que pessoas com deficiência e respectivas famílias, e suas organizações representativas, estejam capacitadas, empoderadas e envolvidas em todos os estágios do processo de ratificação, implementação e monitoramento da Convenção, e possam encontrar respostas para suas questões individuais e coletivas à luz deste instrumento internacional;

Diante deste contexto histórico, político, social, econômico e cultural, propomos:

Que cada Estado envide esforços para garantir nacionalmente os recursos necessários para a implementação dos direitos previstos na Convenção;

Que se estabeleçam mecanismos de cooperação técnica e financeira a fim de promover e potencializar oportunidades para a colaboração Norte/Sul e Sul/Sul, com vistas à ratificação, implementação e monitoramento da Convenção; 

Que se amplie a capacidade das organizações de pessoas com deficiência, de forma a otimizar seu protagonismo social em defesa dos direitos humanos e do desenvolvimento inclusivo; 

Que se capacite os operadores de Direito, dentro do Sistema Judiciário de cada País, desde sua formação individual inicial e continuada, até a transversalização da abordagem de Inclusão em todas as instâncias de atuação;

Que se incentive e apóie a operacionalização de Redes e outros espaços e mecanismos de informação, comunicação, intercâmbio, mobilização e colaboração entre os diferentes atores, nos países Lusófonos e seus pares, a nível local, regional e internacional;

Que se garanta o acesso à educação inclusiva e a atenção primária à saúde para as pessoas com deficiência e suas famílias, no nível da comunidade;

Que haja representação lusófona nas organizações e foros internacionais da área da deficiência e/ou relacionadas à Convenção; e se inclua representação da área da deficiência e a transversalização do tema da Inclusão, nas organizações, foros e atividades relacionadas aos Países Lusófonos, particularmente na Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP, inclusive para promover e apoiar o processo de ratificação e implementação da Convenção;

Que se apóie a ampliação, o desenvolvimento e a consolidação da FDLP- Federação das Associações de Deficientes dos Países de Língua Portuguesa. 

Que se articule esforços de divulgação, ratificação e implementação da Convenção, entre os Países Lusófonos, de forma integrada à Agenda Global de Desenvolvimento - Objetivos do Milênio, Planos Estratégicos de Redução da Pobreza, Índices de Desenvolvimento Humano e outros instrumentos.  

Que se estabeleçam e se adotem indicadores de inclusão em todos os instrumentos e mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas e programas para o desenvolvimento, à luz da Convenção;

Que se programe e promova encontros da rede de cooperação para o Desenvolvimento Inclusivo  entre os Países Lusófonos para desenvolver planos de ação conjunta e avaliar a sua evolução e impacto na vida das pessoas com deficiência.

Reconhecemos e apreciamos a iniciativa e o apoio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Brasil, e demais parceiros listados a seguir, para a realização desde histórico evento:

E conclamamos aos aqui representados a dar continuidade ao processo de valorização e cooperação entre os Países Lusófonos, para a concretização dos Direitos Humanos e a Inclusão Social das Pessoas com Deficiência.
Santos, SP, 14 de setembro de 2008.

Sobre o Encontro
Encontro de Países de Língua Portuguesa discute direitos das pessoas com deficiência

Evento promovido pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência ocorreu entre os dias 10 e 14 de setembro e abordou diversos temas relativos às pessoas com deficiência.

Entre os dias 10 e 14 de setembro, a cidade de Santos recebeu o Encontro de Países Lusófonos para Divulgação e Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que reuniu mais de 500 pessoas. Promovido pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o evento contou com as presenças da titular da pasta, Dra. Linamara Rizzo Battistella, do ministro José Gregori, ex-titular da pasta da Justiça e da Dra. Izabel Loureiro Maior, Coordenadora da Coordenação Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

O objetivo central do encontro foi de capacitar agentes nos temas abordados pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada este ano, no Brasil, como Emenda Constitucional, além de aprofundar a cooperação entre os países de língua portuguesa para intensificar as políticas, programas e ações voltadas para inclusão e qualidade de vida das pessoas com deficiência.
O evento reuniu oito países da CPLP - Comunidade de Países de Língua Portuguesa - (Brasil, Portugal, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor Leste), além de representantes de países de língua espanhola, como Espanha, Chile e Costa Rica.

A abertura oficial do Encontro se deu na noite do dia 10, no espaço de evento do Mendes Plaza Hotel. Na ocasião, estiveram presentes, além da Secretária de Estado, o Secretário-adjunto da Secretaria, Luiz Baggio Neto, os coordenadores de projetos da pasta, Marco Antônio Pellegrini, Naziberto Lopes de Oliveira e Cid Torquato, entre outros. Também esteve presente a Presidente do Conselho Estadual de Assuntos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Márcia Paes Góri.

Durante seu pronunciamento, a Dra. Linamara disse que a Secretaria "pretende ser uma mão de comunicação entre a sociedade e o poder público para buscar políticas eficientes para defender os direitos humanos das pessoas com deficiência mas deixando bem claro, que protegendo os direitos deste segmento, é a todos que estamos beneficiando, ao criar uma sociedade mais justa".

No início do dia 11, o Secretário-adjunto de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Luiz Baggio Neto, apresentou aos participantes os objetivos e a metodologia do encontro, passando a palavra ao ministro José Gregori, que apresentou a Palestra Magna "60 Anos de Direitos Humanos e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência". Em sua apresentação, o ex-titular da pasta da Justiça relembrou sua história de lutas pelos direitos humanos e "as vitórias, angústias e problemas das pessoas com deficiência [que acompanhou] por diversos anos".

No dia 12 de setembro, Alexandre Baroni, Presidente do Conade (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência) e Marco Antônio Pellegrini, coordenador de projetos da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, participaram da mesa Direito à Vida, Liberdade de Movimentação e Nacionalidade, Vida Independente, inclusão na Comunidade, Mobilidade Pessoal.

Ambos contaram um pouco de suas trajetórias e de suas lutas pelos direitos das pessoas com deficiência. Baroni destacou a importância da luta de todos pelos direitos das pessoas com deficiência e não somente apenas desta população. Pellegrini demonstrou, com seu próprio exemplo, como a tecnologia pode auxiliar as pessoas com deficiência a terem uma vida mais independente.

Sobre emprego e trabalho, falou Geraldo Nogueira, Secretário-Adjunto Municipal do Emprego e do Trabalho do Rio de Janeiro, que discutiu a lei de cotas para pessoas com deficiência nas empresas. Ainda sobre o mesmo assunto, o Dr. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho, afirmou que "as pessoas com deficiência, assim como qualquer outra pessoa, não desenvolvem bem seu trabalho se não tiverem as ferramentas adequadas para trabalhar". Doutor Ricardo discordou do Dr. Geraldo Nogueira, quando este defendeu a flexibilização da Lei de Cotas. Para Dr. Ricardo, se a lei já é difícil de ser cumprida sem flexibilização, se for flexibilizada, o compromisso de empregar pessoas com deficiência será minimizado. Ele foi aplaudido e fortemente ovacionado.

Ainda no dia 12, houve a palestra Mulheres e Crianças com Deficiência, com a ativista costa-riquenha Catalina Devandas e a advogada chilena Maria Soledad Cisternas. Ainda houve uma mesa voltada à discussão de educação, com as educadoras Maria Teresa Eglér Mantoan e Liliane Garcez.

Os destaques do quarto dia do Encontro foram os temas do papel da sociedade civil na implementação e monitoramento [da Convenção da ONU], conscientização e situações de riscos e emergências humanitárias para as pessoas com deficiência.

Na palestra ministrada pela Dra. Linamara, sobre saúde, habilitação e reabilitação, ela abordou a história da pessoa com deficiência, as dificuldades enfrentadas e a luta para conseguir fazer valer seus direitos como cidadão. A Secretária explicou ainda como é o sistema de saúde dos países lusófonos em relação à pessoa com deficiência. "Os países de língua portuguesa definirão regras do sistema de saúde de forma a conscientizar os profissionais a respeito dos direitos humanos, da dignidade, autonomia e necessidades das pessoas com deficiência".

Ainda no último dia, o representante da Costa Rica, Luís Fernando Astorga, falou sobre conscientização em relação às pessoas com deficiência, principalmente por parte da sociedade civil e de organizações, "porque apenas com reconhecimento [dos direitos] por parte da sociedade SERÁ possível exercer a cidadania de maneira plena e haver acessibilidade para realizar as tarefas diárias de maneira plena".

O maior destaque do dia, porém, foi a assinatura de uma carta de intenções entre a FDLP (Federação das Associações de Deficientes de Língua Portuguesa) e a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo. O objetivo da carta é desenvolver ações voltadas à implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nos Países Lusófonos, além de divulgar e promover a FDLP entre movimentos civis de São Paulo e do Brasil, desenvolver projetos de cooperação em reabilitação e realizar encontros de países lusófonos para discutir a questão das pessoas com deficiência.