Art.
4o:
Educação básica obrigatória
e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada
da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental e ensino
médio. Diário da União, 04/04/2013.
A lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, publicada no
Diário da União no último dia 04,
exigirá a matrícula de crianças no
ensino infantil a partir dos 4 anos de idade.
A notícia foi recebida com alegria por muitas
famílias que anseiam ter um lugar seguro para deixar seus
filhos no momento de saírem para trabalhar.
Contudo, há alguns pontos que precisam ser considerados,
pois, muito mais do que terem obrigação de
matricularem suas crianças na pré-escola,
continua também sendo previsto que os pais ou
responsáveis sejam os principais responsáveis
pela educação delas.
É indispensável que os pais ou
responsáveis tenham a perfeita compreensão de que
a ideia primordial da obrigatoriedade da educação
infantil é tratar a infância com o respeito e os
cuidados necessários.
Diante das características atuais, as quais dizem respeito
aos trabalhos realizados fora do lar por todos os familiares, sempre
existiu grande interesse de famílias no que se refere ao
período de atendimento de crianças pelas
pré-escolas.
Já faz bastante tempo em que alguns setores buscam conseguir
obrigatoriedade para uma educação infantil que
atenda crianças durante a noite, nos finais de semana e no
período de férias.
Diante desse pensamento, não se considera apenas a
educação das crianças, mas
também a necessidade que os entes delas têm de se
ausentarem de casa para irem trabalhar, vendo-se em grandes apertos
para administrarem o período que passa trabalhando longe de
casa e o período que os filhos ficam na escola.
Toda essa realidade não pode, de modo algum, ser
desconsiderada, mas a escola de educação infantil
(seja pré-escola, creche ou outra) não pode ter
caráter assistencialista, mas tem que se assumir como
escola, fornecendo à criança a
educação que ela realmente precisa,
não eximindo a família de sua grande e
indispensável responsabilidade em seu relacionamento com os
próprios filhos e escola.
Sendo assim, existem muitos pontos que ainda precisam ser pensados, os
quais precisam ser abordagens de várias frentes sociais,
pois do mesmo modo que as crianças têm
necessidades educacionais a ser contempladas pela escola, o
país também precisa de mão de obra
disponível para a continuidade de seu desenvolvimento.
É, enfim, necessário envolver nessas
discussões outros setores (não apenas os
educacionais), da mesma forma que é indispensável
o comprometimento de todos com a educação
infantil estendida à criança, pois um percurso
educativo que impactará toda a sua vida é um
direito que não lhe pode ser negado.